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Secretaria de Município de Licenciamento e Desburocratização

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Decreto Executivo

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Número
Descrição
Data de Publicação
60 DECRETO EXECUTIVO Nº 60, DE 6 DE JUNHO DE 2023 05/07/2023
972020 Regulamenta o art. 38 da Lei Complementar número 002, de 28 de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal de Santa Maria, que trata da inscrição no cadastro fiscal do Imposto Sobre Serviços - ISS. 30/06/2022
1592006 Estabelece normas para o Requerimento de Licença Temporária para Realização de Eventos em geral, no Município de Santa Maria e dá outras providências. 30/06/2022
952020 Regulamenta a exploração do comércio de alimentos de consumo e preparo imediato em vias públicas, áreas públicas e privadas no Município de Santa Maria, conforme Lei Complementar número 092, de 24 de fevereiro de 2012. 30/06/2022
922021 Regulamenta a Lei nº 6545, de 11 de junho de 2021, que dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação da Administração Pública Municipal como agente normativo e regulador e dá outras providências. 30/06/2022
21 Anexo I - Decreto Executivo nº 95 de 27 de agosto de 2021 - vistorias de habite-se de REGULARIZAÇÃO 27/08/2021
20 Roteiro fotográfico - sugestão - Decreto Executivo nº 95 de 27 de agosto de 2021 - vistorias de habite-se de REGULARIZAÇÃO 27/08/2021
95 Decreto Executivo nº 95 de 27 de agosto de 2021 - processo para vistorias de processos da Superintendência de Análise e Regularização de Edificações - SARE 27/08/2021
230 Regulamenta a regularização do Microempreendedor Individual - MEI 07/10/2020
98 Regulamenta a concessão de licenças municipais e expedição de alvarás para estabelecimentos e atividades no Município de Santa Maria, e revoga o Decreto Executivo nº 49, de 21 de maio de 2018. 18/06/2020
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