Objeto / Finalidade

Os Proprietários comprometem-se a cumprir as medidas mitigadoras e fornecer os materiais descritos conforme especificações elencadas no Estudo de Impacto de Vizinhança e pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, anexas, sendo necessários para a implantação das ações mitigadoras relacionadas abaixo, as quais serão executadas pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana. (...) II- O empreendimento será executado em uma área predominantemente residencial, alterando as condições de mobilidade urbana no local, principalmente no que se refere ao fluxo de pedestres e operações de carga e descarga. Deste modo o empreendedor deve atender as seguintes considerações: (...) b) Para ajustar a acessibilidade de veículos ao empreendimento elevando em consideração os acessos existentes pela RST-287, o empreendedor deve: b.1- Fornecer material de sinalização horizontal e vertical (em anexo) para implantação de sentido único na Rua Lamartine Babo (Centro/UFSM) e na Rua Silvino Jacob Zimmermann (RS-509/RST-287) e retirada de estacionamento na Rua 17 de Maio lado esquerdo sentido RST-287/RS-509, condicionado ao habite-se; b.2- Executar pavimentação asfáltica e sinalização viária na Rua Silvino Jacob Zimmermann entre a Rua Lamartine Babo e a RST-287 (condicionado ao habite-se). Apresentar projeto completo de pavimentação e sinalização para análise por parte da Prefeitura para posterior autorização de execução; b.3 - Apresentar levantamento fotográfico do pavimento na área de influência do empreendimento na Rua 17 de Maio e Rua Lamartine Babo, condicionantes para a licença de construção.