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Secretaria de Município de Meio Ambiente

Legislação

Confira, abaixo, algumas leis, normativas, resoluções, etc., pertinentes à materia ambiental (separadas por nível federativo):

Federal:

Política Nacional do Meio Ambiente (Lei Federal N.º 6.938, de 31 de agosto de 1981). Vide Decretos N.º 88.351/1983 e 99.274/1990.

Política Nacional dos Recursos Hídricos (Lei Federal N.º 9.433, de 8 de janeiro de 1997). Vide Decreto N.º 10.000/2019.

Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal N.º 9.605, de 12 fevereiro de 1998). Vide Decreto N.º 6.514/2008.

Política Nacional de Educação Ambiental (Lei Federal N.º 9.795, de 27 de abril de 1999). Vide Decreto N.º 4.281/2002.

Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei Federal N.º 9.985, de 18 julho de 2000). Vide Decreto N.º 4.519/2002.

Estatuto da Cidade (Lei Federal N.º 10.527, de 10 de julho de 2001).

Lei do Bioma Mata Atlântica (Lei Federal N.º 11.428, de 22 de dezembro de 2006). Vide Decreto N.º 6.660/2008.

Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal N.º 12.305, de 2 de agosto de 2010). Vide Decreto N.º 7.404/2010.

Lei Complementar N.º 140, de 8 de dezembro de 2011.

Código Florestal (Lei Federal N.º 12.651, de 25 de maio de 2012).

Resolução CONAMA N.º 237, de 19 de dezembro de 1997.

Resolução CONAMA N.º 302, de 20 de março de 2002.

Resolução CONAMA N.º 303, de 20 de março 2002.

Estadual:

Código Florestal do Estado do Rio Grande do Sul (Lei N.º 9.519, de 21 de janeiro de 1992).

Sistema Estadual de Proteção Ambiental (Lei Estadual N.º 10.330, de 27 de dezembro de 1994).

Sistema Estadual dos Recursos Hídricos (Lei Estadual N.º 10.350, de 30 de dezembro de 1994).

Código Estadual do Meio Ambiente (Lei Estadual N.º 15.434, de 9 de janeiro de 2020).

Política Estadual de Educação Ambiental (Lei Estadual N.º 11.730, de 9 de janeiro de 2002).

Sistema Estadual de Unidades de Conservação (Decreto N.º 53.037, de 20 de maio de 2016).

Resolução CONSEMA N.º 347, de 11 de maio de 2017.

Resolução CONSEMA N.º 372, de 22 de fevereiro de 2018_(compilada Famours).

Municipal:

Lei Ordinária N.º 5.618, de 05 de janeiro de 2012.

Lei do Uso e Ocupação do Solo (LUOS) (Lei Complementar N.º 117, de 26 de julho de 2018).

Plano Diretor de Desenvolvimento Territorial (PDDT) (Lei Complementar N. 118, de 26 de julho 2018).

Código de Obras e Edificações (COE) (Lei Complementar N.º 119, de 26 de julho de 2018).

Normas e procedimentos para emissão de Alvará de Licenciamento de Serviço Florestal (Instrução Normativa N.º 01, de 30 de agosto de 2016).

Procedimento e critérios gerais para aplicação de Licença Prévia e de Instalação Unificadas - LPI (Portaria 02/SMA, de 19 de março de 2019).

Isenção de autorização para o manejo de vespídeos (Portaria 03/SMA, de 21 de dezembro de 2018).

Convênio de Delegação de Competência em Ações de Meio Ambiente - FEPAM/Santa Maria. Vide Anexo I.

Documentos