Secretaria de Município de Licenciamento e Desburocratização
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Número
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Descrição
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Data de Publicação
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| 2024 | Ficha de Inspeção de Elevadores e Escadas Rolantes - Exercício de 2024 | 28/12/2023 |
| 2023 | Ficha de Inspeção de Elevadores e Escadas Rolantes - Exercício de 2023 | 03/08/2022 |
| 30 | Escala de atendimento para Análise de Projetos e Regularização - atendimento presencial e via telefone. | 05/07/2022 |
| 15 | Documentação Para Troca de Proprietário e Responsável Técnico | 18/01/2022 |
| 12 | Documentação Para Laudo de Marquise | 18/01/2022 |
| 13 | Documentação Para Licença Para Demolição e ou Certidão de Demolição | 18/01/2022 |
| 8 | Documentação Para Certidão de Anuência | 18/01/2022 |
| 4 | Documentação Para Aprovação e Licença Multifamiliar / Comercial / Serviços / Industrial | 18/01/2022 |
| 7 | Documentação Para Carta de Habitação ou Conclusão de Reforma | 18/01/2022 |
| 14 | Documentação Para Prorrogação de Licença | 18/01/2022 |
| Número | Descrição | Data de Publicação |