Atribuição da Secretaria

Regimento Interno da Secretaria de Município de Finanças, instituído pelo DECRETO Nº 100, DE 30 DE AGOSTO DE 2013

CAPÍTULO II

DAS FINALIDADES E COMPETÊNCIAS

Art. 3º A Secretaria de Município de Finanças tem por finalidades básicas o planejamento, proposição, articulação, coordenação, integração, controle, execução e avaliação das políticas municipais relativas às áreas fiscal, tributária, financeira, contábil e patrimonial do Município.

Art. 4º São áreas do âmbito de competência da Secretaria de Município de Finanças:

1. A gestão tributária do Município;

2. A gestão financeira do Município;

3. A gestão orçamentária, programação financeira e liberação de recursos orçamentários;

4. O processamento e controle contábil da receita e da despesa do Município;

5. A tomada de conta dos responsáveis por bens e valores;

6. A inscrição, administração e cobrança da dívida ativa municipal;

7. A gestão e controle da dívida pública do Município;

8. A gestão patrimonial do Município, em conjunto com a Secretaria de Gestão e Modernização Administrativa;

9. O controle e fiscalização de fundos especiais;

10. A análise de fontes de recursos e a elaboração e acompanhamento dos projetos de obtenção dos mesmos;

11. A análise, sob ponto de vista econômico, dos convênios em que é parte o município;

12. A análise e controle de custos na administração direta;

13. A análise da conveniência da criação e extinção de fundos especiais e o controle e a fiscalização de sua gestão;

14. O controle dos investimentos públicos e da capacidade de endividamento do Município;

15. A elaboração da programação orçamentária, PPA, LDO, LOA e execução do Orçamento pelo desembolso programado de recursos financeiros alocados aos Órgãos Municipais;

16. A coordenação e execução das licitações;

17. A organização e gestão atualizada do cadastro de informações sobre licitantes e as licitações do Município;

18. A prestação, de forma centralizada, dos serviços-meio necessários ao funcionamento regular da administração direta relativos à aquisição de materiais, equipamentos e serviços, bem como os respectivos contratos;

19. A gestão dos processos licitatórios e contratos;

20. A execução da avaliação de bens móveis e imóveis no Município;

21. O relacionamento com os Conselhos Municipais e respectivos Fundos, na sua área de atuação, de acordo com a legislação específica que os instituiu;

22. A orientação normativa, metodológica e operacional às demais Secretarias, na execução das atividades auxiliares relativas aos serviços de gestão centralizada, de competência da Secretaria;

23. Outras competências correlatas que forem atribuídas à Secretaria mediante Decreto baixado pelo Chefe do Poder Executivo.