Secretaria de Município de Finanças
ITBI
O Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis, ITBI, é o imposto que incide sobre o ato oneroso de transmissão e cessão “inter vivos” de imóveis ou de direitos a eles relativos. O ITBI é previsto na Constituição Federal/1988, no artigo 156, inciso II, e sua atribuição é municipal, sendo que, cada Município tem sua legislação específica de tributação.
O pagamento do ITBI é condição para o registro da transferência do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis.