Superintendência de Análise de Regularização de Edificações

Endereço – Rua André Marques, 820, 10º andar
Telefone – (55) 3174-1574, opção 2
Horário de atendimento – 8h às 13h, via agendamento
Superintendente – Cristiano Da Cas 

Regularizar as edificações construídas em desacordo com a legislação municipal que disciplina o ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo, e do Código de Obras e Edificações ou sem a aprovação e licenciamento do projeto, mediante expediente específico.

Lei Complementar nº  125, de 15 de março de 2019.