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Secretaria de Município de Licenciamento e Desburocratização

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Lei

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Número
Descrição
Data de Publicação
162 Lei Complementar nº 162/2022 - Altera Lei Complementar nº 119/2018 - Lei de Uso e Ocupação do Solo 22/12/2022
161 Lei Complementar nº 161/2022 - Altera Lei Complementar nº 117/201 - Lei de Uso e Ocupação do Solo 22/12/2022
65452021 Dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação da Administração Pública Municipal como agente normativo e regulador e dá outras providências. 30/06/2022
10 Lei Municipal nº 6237/2018 de 20 de junho de 2018 - regulamenta o sistema de numeração dos lotes no município. 20/06/2018
8 Lei Municipal 4444-2001 - Instalação de estações rádio-base (ERBS) e mini estações rádio base (mini ERBS) 15/05/2015
7 Lei Municipal 5936-2014 - Regularização de Edificações 15/05/2015
6 Lei Municipal 4969-2007 - Banheiros Públicos Infantis 15/05/2015
4 Lei Municipal 3270-1990 - Numeração de Prédios 15/05/2015
3 Lei Municipal 3073-2008 - Laudo de Marquise 15/05/2015
2 Lei Federal 10098-2000 - Acessibilidade 15/05/2015
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