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Isenção - IPTU, ISSQN, ITVBI e Taxas
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Lei nº 6545/2021 e Decreto Executivo nº 92/2021
Lei nº 6684/2022 e Lei 6777/2023
Lei nº 6702, de 29 de novembro de 2022
Lei nº 6802, de 21 de setembro de 2023
Lei nº 6877/2024 e Decreto Executivo nº 10/2024
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