Secretaria de Município de Desenvolvimento Econômico e Turismo
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Lei Complementar
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Número
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Descrição
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Data de Publicação
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| 37 | Institui o Programa EMPREENDE SANTA MARIA, que visa o Desenvolvimento Econômico Sustentável do Município e Estabelece Normas e Critérios para a Concessão de Incentivos Fiscais e Econômicos. | 14/09/2006 |
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