Atribuição da Secretaria

Regimento Interno da Secretaria de Município de Mobilidade Urbana, instituído pelo Decreto Nº 92, DE 30 DE AGOSTO DE 2013

CAPÍTULO II

DAS FINALIDADES E COMPETÊNCIAS

Art. 3º A Secretaria de Município de Mobilidade Urbana tem por finalidades básicas principais o planejamento operacional, a gestão, o controle e a fiscalização do trânsito, do transporte, da mobilidade urbana, bem como, o exercício das atribuições e competências previstas pelo Código de Trânsito Brasileiro para os Municípios, de órgão Executivo de Trânsito e Transporte, tendo como objetivos básicos a segurança, a fluidez, o conforto, a defesa da vida, a preservação ambiental e a educação para o trânsito.

Art. 4º São áreas do âmbito de competência da Secretaria de Município de Mobilidade Urbana:

1. A promoção, articulação, coordenação, integração, execução e avaliação das políticas municipais relativas ao transporte público, ao trânsito e à mobilidade urbana;

2. O controle e a fiscalização do uso do espaço viário;

3. O exercício das atribuições e competências previstas para o órgão executivo de trânsito e de transportes do Município, pelo Código de Trânsito Brasileiro;

4. A coordenação, orientação, controle e fiscalização do transporte público municipal de passageiros;

5. A concessão, permissão e autorização do transporte público municipal de passageiros, conforme legislação vigente;

6. O estudo tarifário dos transportes públicos;

7. A definição, controle e fiscalização da operação do transporte público de passageiros por ônibus, taxi e mototaxi;

8. A fiscalização e avaliação dos padrões de qualidade e de segurança do setor de transporte público;

9. A coordenação, execução e manutenção de programas, projetos e serviços de trânsito do Município;

10. A gestão do sistema de sinalização horizontal, vertical e semáforos do sistema viário;

11. A coordenação, execução e controle dos convênios com órgãos estaduais e federais, relativos ao setor de trânsito e transportes;

12. A coordenação, controle e execução da fiscalização de trânsito, autuação e aplicação de medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada, previstas no CTB, no exercício de poder de polícia de trânsito;

13. O desenvolvimento de programas locais e participação de programas nacionais e estaduais da educação e segurança de trânsito;

14. A regulamentação, controle e fiscalização da implantação e operação do estacionamento rotativo nas vias públicas municipais;

15. A promoção das ações de segurança e proteção social;

16. O exercício da fiscalização e do poder de polícia em áreas específicas, conforme regimento interno da Secretaria;

17. Outras competências definidas em Decreto do Poder Executivo Municipal.