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Secretaria de Município de Mobilidade Urbana

1 - Coordenadoria de Educação para o Trânsito

 

O Programa Educação para o Trânsito se constitui- e em um Programa comprometido em colaborar na inserção do tema trânsito nas atividades desenvolvidas na escola , por meio do desenvolvimento de ações que transcendam a aprendizagem de regras, normas e leis de trânsito, de ensinar o que fazer, ensinar como ser, mas que contribua para o desenvolvimento de todas as pessoas em sua socialização no espaço público. Esse desafio é urgente e um compromisso social a ser assumido pelos educadores frente a problemática do trânsito e tantas vidas perdidas .

Acredita-se que ações educativas planejadas e inseridas no currículo das instituições possibilita uma tomada de consciência sobre o papel que cada um assume no trânsito, no desempenho dos diferentes papéis e a construção de uma cultura de paz e empatia. É posível construir um novo paradigma de trânsito por meio da educação, onde cada sujeito ocupe seu lugar e direito de ir e vir, respeitando o espaço coletivo, de forma consciente e cidadã.

 

1.1 - Missão e Objetivo

Para Vasconcelos (1985)’’ o trânsito se configura em uma disputa pelo espaço físico, é uma negociação permanente do espaço coletiva e conflituosa, entre pessoas com pensamentos diferentes, tem uma base ideológica e política, que depende de como cada uma se vê na sociedade e de seu acesso real ao poder’’. Dessa forma pode-se perceber a complexidade do tema e, que diante de diferentes conceitos encontrados sobre o tema, podemos refletir e construir conhecimentos que poderão auxiliar no trabalho de educação para o trânsito.

Tem- e o objetivo de promover a formação e o desenvolvimento humano, de forma integral, responsável, inclusiva e ética dos sujeitos, para que sejam capazes de construir um trânsito mais seguro, humanizado e democrático, contribuindo para a prevenção de lesões e mortes decorrentes de sinistralidades de trânsito.

Entende-se que a educação para o trânsito é um direito de todos e, de acordo com a Lei 9.503/98, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) determina (Art.76) que a Educação para o Trânsito é obrigatória nas escolas, em todos os níveis.

 

1.2 - Visão

Defesa da VIDA, empatia, responsabilidade, cooperação, segurança, equidade social e compromisso com a diversidade, mobilidade segura, meio ambiente e sustentabilidade.

 

1.3 - Valores

Consolidar o PET como referência em educação para o trânsito, oferecendo apoio e estabelecendo parcerias com instituições e diferentes setores da sociedade, considerando as peculiaridades da realidade apresentada.

 

2 - PRINCÍPIOS ORIENTADORES

  • Promover o protagonismo das crianças e jovens ;
  • Promover progressiva autonomia para mobilidade segura em todos os modos de deslocamentos realizados pelos sujeitos.

2.1 - Objetivos Gerais do Tema Trânsito no Ensino Fundamental

       I - conhecer a cidade onde vive, tendo oportunidade de observá- la e de vivenciá- la;

       II - conhecer seus direitos e cumprir seus deveres ao ocupar diferentesposições no trânsito: pedestre, passageiro, ciclista;

       III - pensar e agir em favor do bem comum no espaço público;

       IV - manifestar opiniões , ideias, sentimentos e emoções a partir de experiências pessoais no trânsito;

       V - analisar fatos relacionados ao trânsito, considerando preceitos da legislação;

       VI - Instrumentalizar crianças e jovens para transitar com segurança e autonomia;​

       VII - Construir e desenvolver a percepção de risco adequada às características cognitivas e psicomotoras, bem como às possibilidades de aprendizagem a cada faixa etária ;

      VIII-Construir conhecimentos sobre mobilidade urbana sustentável ;

      XIX-Promover atitudes éticas e cidadãs em todas as situações de trânsito.

 

2.2 - Conteúdos e Conceitos Centrais

  • Regras e condutas para circulação de pedestres,ciclistas , condutores e passageiros de veículos motorizados e não motorizados;
  • Mobilidade, acessibilidade e segurança viária e veicular ;
  • Construção de conhecimento sobre saúde, autocuidado e autoproteção.

 

3 - METODOLOGIA

O campo de atuação se ampliará mantendo os princípios basilares e as referências pedagógicas já mencionadas onde objetiva-se atuar com o público interno (servidores da Secretaria de Mobilidade Urbana) e o público externo (escolas públicas e privadas, as empresas, as organizações da sociedade civil e a sociedade em geral), os quais foram caracterizados para fins didáticos.

Os trabalhos e ações educativas serão desenvolvidas em diferentes espaços, orientandos por transversal do tema, por meio de uma metodologia que viabilize o trabalho em diferentes espaços, uso de materiais didáticos diferenciados para cada público e faixa etária, ferramentas disponíveis, mídias digitais, computadores, projetor de áudio e vídeo, jogos, materiais diversificados, alinhados com as diretrizes legais vigentes.

A ficha de ‘’Diagnóstico da Realidade da Escola’’ é um instrumento importante onde os gestores ou professores informam dados importantes que retratam a realdade e o diagnóstico da escola e se configura em subsídio que direciona e contextualiza as ações educativas.

As atividades e ações se alinham-se com a Resolução CNE/CP Nº2, de 22 de dezembro de 2017, que institui e orienta a implantação da Base Comum Curricular (BNCC), a ser respeitada, obrigatoriamente ao longo das etapas e respectivas modalidades no âmbito da educação básica. A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) é um documento de caráter normativo que define o conjunto orgânico e progressivo de aprendizagens essenciais que todos os alunos devem desenvolver ao longo das etapas e modalidades da educação básica, de modo que tenham seus direitos de aprendizagem e desenvolvimento assegurados, conforme o Pano Nacional de educação (PNE).’’ (BNCC,/2017).

A BNCC e currículos têm papéis complementares para assegurar as aprendizagens essenciais definidas para cada etapa da educação Básica, uma vez que tais aprendizagens só se materializam mediante o conjunto de decisões que caracterizam o currículo em ação’’.(BNCC,2017). Define que, cabe aos sistemas e redes de ensino, assim como às escolas, em suas respectivas esferas de autonomia e competência, incorporar aos currículos e às propostas pedagógicas a abordagem de temas contemporâneos que afetam a vida humana em escala local, regional e global, preferencialmente de forma transversal e integradora. Entre esses temas, destacam-se: (…). educação para o trânsito (Lei nº 9.503/1997).

Ainda afirma que ‘’são essas decisões que vão adequar as proposições da BNCC à realidade local, considerando a autonomia dos sistemas ou das redes de ensino e das instituições escolares, como também o contexto e as características dos alunos. Essas decisões, que resultam de um processo de envolvimento e participação das famílias e da comunidade’’(BNCC,2017), são decisões que definirão os processos de ensino voltados a garantir a realização da educação para o trânsito na educação básica.

Compreende-se que o trânsito e a mobilidade como um tema contemporâneo e que afeta a vida humana nos âmbitos local, regional e global, dessa forma, o enfrentamento a esse desafio, configura-se como uma garantia do direito constitucional de ir e vir, onde objetiva-se que a educação para o trânsito viabilize em seu projeto pedagógico ferramentas para promover os conhecimentos, as competências e as habilidades necessárias a esse enfrentamento.

Busca-se, além dos nossos estudos, dados científicos e formações continuadas sobre o tema, contextualização das ações educativas com a realidade do trabalho, informações nos estudos desenvolvidos pelo Observatório Nacional de Segurança Viária (ONSV), instituição social sem fins lucrativos, o qual se dedica a desenvolver ações que contribuem para a diminuição dos elevados índices de sinistralidades no trânsito.

O Observatório Nacional de Segurança Viária tem a missão de desenvolver e compartilhar conhecimentos técnicos e comportamentais para influenciar políticas públicas e sociais, por meio de alianças estratégias e ações contínuas que visam a preservação da vida.

 

3.1 - Tratamento Transversal do Tema

Educar e aprender são fenômenos que envolvem as múltiplas dimensões do ser humano, portanto, para que haja sentido individual e social é preciso superar as formas de fragmentação do processo pedagógico em que os conteúdos não se relacionam, não se integram e não se interagem.

Nesse sentido, os Temas Transversais têm a essência de explicitar a ligação entre os diferentes componentes curriculares de forma integrada, bem como de fazer sua conexão com situações vivenciadas pelos sujeitos em suas realidades, contribuindo para trazer contexto e contemporaneidade aos objetos do conhecimento descritos na BNCC.

A transversalidade refere- se à ação pedagógica que se propões a trabalhar com temas, considerados relevantes, cujos conteúdos podem estar relacionados a todas as disciplina. O tema transversal não é uma disciplina, ele transpassa as disciplinas, tendo como principais objetivos potencializar valores, fomentar comportamentos e desenvolver posturas e atitudes frente a realidade social trazendo a possibilidade de se estabelecer , na prática educativa, uma relação entre aprender na realidade e da realidade de conhecimentos teoricamente sistematizados e as questões da vida real.

O projeto Escolinha Móvel de Trânsito tem o objetivo de promover uma vivência lúdica do trânsito e a convivência saudável com as regras, se configurando em uma ferramenta importante, para que as crianças possam ter uma experiência educativa, de forma atrativa, onde possam aprender sobre a importância das regras de trânsito, da sinalização e da existência de outros fatores que interferem na segurança de todos os participantes, sejam como condutores ou pedestres., veículos automotivos e não-motorizados, como a bicicleta convencional e as montarias.

 

4 - AVALIAÇÃO

A superação de uma educação conservadora e avaliação classificatória é de fundamental importância o papel mediador do professor e a construção autônoma dos saberes por parte dos sujeitos. Neste sentido a avaliação mediadiora ( HOFFMAN, 2014), a qual norteira nosso trabalho, tem como objetivo salientar a importância do papel do professor no sentido de observar o aluno para mediar, ou seja, refletir sobre as melhores estratégias que visem promover sua aprendizagem e aplicar na sua vida cotidiana os conhecimentos adquiridos.

 

5 - AÇÕES DESENVOLVIDAS

A s ações do Programa Educação para o Trânsito tem a finalidade de trabalhar desde a educação infantil e envolver as demais modalidades de ensino, de forma consciente e responsável, conforme legislação vigente e normas estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro – CTB, Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997,atualizado até a Lei no 14.229, de 21 de outubro de 2021(Fiscalização sobre o excesso de peso dos veículos), e até o DOU de 5 de janeiro de 2022.

São realizadas:Blitze educativas, Palestras nas escolas e instituições, Rodas de conversa, Campanhas nas vias públicas com a colaboração da coordenadoria Municipal de Trânsito, o programa Vida no trânsito e órgãos parceiros em ações pontuais de segurança no trânsito.

Dentre essas campanhas estão : Volta às Aulas, Uso da Faixa de Pedestre, Dia do Motorista, Semana Nacional do Trânsito, Maio Amarelo,Cicistas , o Projeto Escolinha Itinerante de Trânsito e a Campanha Permanente da Secretaria de Mobilidade Urbana : ‘’Volte pra casa, alguém espera você!’’

 

Legislação:

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