Atribuição da Secretaria

Regimento Interno da Secretaria de Município de Meio Ambiente, instituido pelo DECRETO Nº 91, DE 30 DE AGOSTO DE 2013.

CAPÍTULO II

DAS FINALIDADES E COMPETÊNCIAS

Art. 3º A Secretaria de Município de Meio Ambiente tem por finalidade o planejamento, a proposição, a articulação, a coordenação, a execução e a avaliação das políticas municipais voltadas ao desenvolvimento do meio ambiente no Município.

Art. 4º São áreas do âmbito de competência da Secretaria de Município de Meio Ambiente:

I - Promover, de forma permanente, a preservação ambiental, permeando e institucionalizando as ações inerentes à proteção ao meio ambiente, conforme previstas na legislação federal, estadual e municipal;

II - Assessorar as demais esferas da administração municipal na elaboração, revisão e execução do planejamento local, no que se refere aos aspectos ambientais, do controle da poluição, da expansão urbana e no uso e ocupação do solo urbano;

III - Promover medidas e estabelecer diretrizes de preservação, controle e recuperação do meio ambiente, considerando-o como patrimônio público, tendo em vista o uso coletivo e a melhoria na qualidade de vida;

IV - Promover medidas de preservação e proteção da flora e da fauna, exercendo o poder de polícia;

V - Efetivar a promoção, restauração e manutenção da arborização pública municipal, incluindo expedição das autorizações para cortes e podas de árvores e a efetivação da reposição vegetal obrigatória no âmbito municipal;

VI - Exigir e acompanhar o estudo de impacto ambiental, a análise de risco e o licenciamento, para instalações e ampliações de obras ou atividades que possam degradar efetiva ou potencialmente o ambiente, conforme a legislação vigente, dando-lhe publicidade, sem prejuízo da competência de outros órgãos;

VII - Executar o licenciamento ambiental de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras de impacto local, de acordo com a legislação pertinente,

VIII - Executar a fiscalização do cumprimento da legislação no exercício do poder de polícia administrativa do Município, de acordo com as normas estabelecidas em regulamento;

IX - Prevenir e combater as diversas formas de poluição;

X - Proteger o patrimônio natural, histórico, artístico, arqueológico, paleontológico, espeleológico e paisagístico do município, sem prejuízo da competência de outros órgãos municipais;

XI - Promover a educação ambiental;

XII - Promover a utilização adequada do espaço territorial e dos recursos hídricos e minerais, destinados para fins urbanos e rurais, através de uma criteriosa definição de uso e ocupação, especificações de normas e projetos, acompanhando a implantação e construção com técnicas ecológicas de manejo, recuperação e preservação;

XIII - Promover a gestão integrada dos resíduos de qualquer natureza, sem prejuízo da competência de outros órgãos municipais;

XIV - Promover ações visando o gerenciamento integrado de resíduos sólidos gerados no município;

XV - Propor e executar programas de proteção ao meio ambiente, contribuindo para a melhoria e a recuperação de suas condições;

XVI - Definir, no âmbito municipal, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, disciplinando e fiscalizando o seu uso;

XVII - Gerenciar unidades de conservação municipais e participar da gestão de unidades de conservação intermunicipais;

XVIII - Administrar e fiscalizar as áreas institucionais do município, sem prejuízo da competência de outros órgãos municipais;

XIX - Promover ações de defesa do meio ambiente, em estreita colaboração com o Sistema Único de Saúde;

XX - Realizar a arrecadação e gestão dos recursos que compõem o Fundo Municipal de Meio Ambiente, em conjunto com o Conselho Municipal de Meio Ambiente;

XXI - Realizar a implantação e operação de sistemas de monitoramento ambiental municipal e de documentação, estatística, cartografia básica e de editoração técnica relativos ao meio ambiente;

XXII - O relacionamento com os Conselhos Municipais e respectivos Fundos, na sua área de atuação, de acordo com a legislação específica que os instituiu;

XXIII - Outras competências que forem atribuídas à Secretaria mediante Decreto Executivo.